Casamento civil - Da Capacidade para o Casamento

CAPÍTULO II

Art. 1.517. O homem e a mulher com dezesseis anos podem casar, exigindo-se autorização de ambos os pais, ou de seus representantes legais, enquanto não atingida a maioridade civil.

Parágrafo único. Se houver divergência entre os pais, aplica-se o disposto no parágrafo único do art. 1.631.

Art. 1.518. Até à celebração do Casamento podem os pais, tutores ou curadores revogar a autorização.

Art. 1.519. A denegação do consentimento, quando injusta, pode ser suprida pelo juiz.

Art. 1.520. Excepcionalmente, será permitido o Casamento de quem ainda não alcançou a idade núbil (art. 1517), para evitar imposição ou cumprimento de pena criminal ou em caso de gravidez.

Leia mais sobre o casamento civil.

• Disposições Gerais
• Dos Impedimentos
• Das Causas Suspensivas
• Do Processo de Habilitação para o Casamento
• Da Celebração do Casamento
• Das Provas do Casamento
• Da Invalidade do Casamento
• Da Eficácia do Casamento
• Da Dissolução da Sociedade e do vínculo Conjugal